STJ: Aluguel de curta temporada só é possível se for expressamente autorizado
O aluguel de unidades por curta temporada, modelo explorado por plataformas como o Airbnb, quando feito com habitualidade, desvirtua o caráter residencial dos condomínios. Por isso, só pode ser admitido se for expressamente autorizado em convenção. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu melhores contornos a uma das questões […]
TJSP: Infidelidade não causa danos morais indenizáveis
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira após o casamento ser cancelado por infidelidade. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Segundo os autos, as partes […]
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e sem o cumprimento das formalidades legais, é considerada ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto […]
ANS inclui exame para diagnosticar trombofilia na lista de coberturas obrigatórias
Procedimento amplia a investigação de condição relacionada a tromboses e perdas gestacionais A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, durante reunião nesta sexta-feira, 8/5, a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a inclusão da seguinte tecnologia: – anti-beta 2 glicoproteína, IgG e IgM, exame para o diagnóstico da Síndrome Antifosfolipídica (SAF), […]
Receita Federal esclarece incidência de IRPF sobre valores de VGBL transmitidos por herança
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 75/2026, delineando o tratamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) aplicável a valores de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) recebidos por herdeiros em cenários específicos de sucessão. A decisão estabelece que […]