STJ reafirma que ISS é devido no local da efetiva prestação dos serviços
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 3020879 – RN, confirmou a compreensão de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no município onde os serviços são efetivamente prestados, mesmo que a empresa prestadora possua domicílio fiscal em outro local. A decisão negou […]
STJ: Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto
“A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a eleição ou alteração no regime de bens da união estável por contrato escrito possui eficácia ex-nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam retroatividade dos efeitos patrimoniais, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas”, disse Gallotti. No caso em questão, a autora do recurso especial e seu ex-companheiro mantiveram […]
ANS divulga o Relatório Anual de Gestão e de Atividades 2025
Documento disponibiliza a toda a sociedade, de forma transparente, as ações da reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal a edição do Relatório Anual de Gestão e de Atividades (RAG) referente ao exercício de 2025. O documento reúne todas as ações executadas no ano passado, atendendo às recomendações do Tribunal de […]
Análises da 50ª reunião técnica e da 11ª reunião administrativa da Cosaúde
Encontros foram realizados entre os dias 28 e 30/4 com o objetivo de debater propostas de inclusões no Rol A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nos dias 28 e 29/4, a 50ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). O encontro teve como objetivo analisar as contribuições da […]