TRF-3 reforça entendimento sobre a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão em julgamento de Remessa Necessária e Apelação, resultando em um desfecho parcialmente favorável no processo 5000707-76.2024.4.03.6124. A controvérsia central girava em torno da possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e […]