Por maioria, CARF afasta natureza operacional e tributa alienação de imóveis como ganho de capital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, proferiu decisão favorável ao fisco no processo 15746.725123/2023-13, ao definir que a alienação de três imóveis por uma empresa enquadrada no regime de lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital, e não como receita operacional. A controvérsia central girava em torno da […]
CARF reverte exclusão de ofício do Simples Nacional após regularização de débitos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão unânime, deu provimento ao recurso voluntário de uma empresa do setor de restaurantes, cancelando sua exclusão do Simples Nacional. A exclusão havia sido determinada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIU nº 936078/2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, sob a […]
Comitê Gestor do IBS aprova regulamento do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2026, consolidando diretrizes operacionais vinculadas à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A deliberação estabelece parâmetros para a aplicação […]