CARF anula auto de infração por arbitramento de valor aduaneiro sem prova de fraude
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por decisão unânime da 3ª Seção/1ª Turma Extraordinária no processo 10983.739323/2020-86, deu provimento a recurso voluntário de uma empresa importadora, cancelando integralmente um auto de infração que exigia diferenças de tributos e multas relativas a um arbitramento de valor aduaneiro. A controvérsia central girava em torno da alegação […]
CARF aplica retroatividade benigna e afasta multa aduaneira por classificação fiscal incorreta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão favorável a uma empresa do setor elétrico no Processo 10314.720173/2022-81, afastando a cobrança de multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A decisão, proferida por unanimidade de votos da 3ª Seção/2ª Turma Extraordinária, fundamentou-se […]