TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno interposto pela União Federal, mantendo a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão, proferida no processo de número […]