TJPR: Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um […]
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
A inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro pela […]
TRF3: Isenção de Imposto de Renda por doença grave inclui resgate de VGBL
A isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves abrange os valores recebidos a título de previdência complementar. Como o plano na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza previdenciária, a isenção incide sobre os resgates dessas contribuições. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
ANS lança Central de Perguntas e Respostas em seu portal
Nova ferramenta reúne as dúvidas mais frequentes e facilita o acesso a informações essenciais sobre planos de saúde A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal a Central de Perguntas e Respostas, um novo espaço criado para esclarecer, de forma prática e organizada, as principais dúvidas sobre o setor de planos de […]