stf: Destaque zera placar sobre imunidade se itbi para venda e locação de imóveis
STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), levará ao plenário físico o julgamento sobre a possibilidade de a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis também […]
TJSP: filmagem para instrução de ação judicial não configura violação de intimidade
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em razão de gravações feitas por uma vizinha […]
TIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, em decisão unânime, acolheu o Pedido de Retificação de Julgado e, no mérito, deu provimento ao Recurso Ordinário, determinando o cancelamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4070386-1. A controvérsia central girava em torno […]
Bancos devem reter e recolher contribuição previdenciária em precatórios
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas informações ao tribunal. A […]