TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção […]
TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão monocrática anterior que, embora tenha ajustado os parâmetros para compensação, confirmou o direito de uma prestadora de serviços excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo […]