STF esclarece que suspensão de ações sobre atrasos de voos não vale para casos de falha das empresas aéreas
A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos judiciais contra companhias aéreas por alteração, cancelamento ou atraso de voos se aplica apenas aos processos que envolvam motivos de caso fortuito ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/1986). O esclarecimento […]
Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972. Trata-se de um marco aguardado há anos. Mais do que uma atualização procedimental, a medida representa um avanço estrutural […]
STJ: PIS e COFINS integram base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. A tese foi fixada em recurso repetitivo no Tema 1312, cuja decisão é de aplicação obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário […]