CARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no processo 16327.720334/2016-26, para cancelar integralmente autos de infração de PIS e Cofins lavrados contra empresa do ramo de seguros, afastando a incidência das contribuições sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações vinculadas às reservas técnicas, no período de apuração […]