Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ

Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes.afael Luz/STJ Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão com fixação de tese vinculante. O julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos […]

Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ

Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]

ANS realiza Tomada Pública de Subsídios sobre a Agenda Regulatória 2026-2028

Contribuições podem ser enviadas por toda a sociedade até 31/1/2026 pelo portal da Agência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia nesta terça-feira, 16/12, uma Tomada Pública de Subsídios (TPS) com o objetivo de coletar contribuições da sociedade para a definição da Agenda Regulatória 2026–2028. Qualquer pessoa interessada poderá participar por meio de formulário […]

STF derruba IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na Lei 12.023/1992, do Ceará. Contudo, manteve a validade das alíquotas diferenciadas aplicadas a veículos terrestres conforme potência e cilindrada, também questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, ajuizada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os ministros […]