STF suspende julgamento sobre reflexos do piso nacional no vencimento de professores
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na sexta-feira (12/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Com isso, a […]
Distrato imobiliário só é abusivo se multa for desproporcional
Se a Lei do Distrato autoriza a retenção de até 10% do valor do contrato pela desistência injustificada do comprador, não é possível presumir que isso seja abusivo sem que se demonstre que a cobrança é desproporcional ao montante pago na aquisição do imóvel. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]