STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por […]
STJ confirma competência da ANS para regular cartões de desconto
2ª Turma entendeu que, embora não sejam planos tradicionais, esses cartões oferecem característica essencial de um serviço de saúde O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (4/11) o acórdão que ratifica decisão da 2ª Turma para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fiscalize os chamados cartões de desconto. Por maioria, vencido […]