STJ fixa tese sobre ISS fixo em sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a forma societária limitada, por si só, não impede sociedades uniprofissionais de aderirem ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa. No entanto, para usufruir do benefício, é necessário cumprir cumulativamente três requisitos: prestação pessoal dos serviços pelos sócios, assunção de responsabilidade técnica individual e […]