TJ-SC bloqueia transferência de apartamento por falta de pagamento integral
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia determinado a adjudicação compulsória — ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei — de um apartamento em construção em Itajaí (SC). O tribunal entendeu que, embora o comprador tenha quitado mais […]
TJ-MS valida cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do […]
Ministra propõe dar aos TJs a palavra final sobre cálculo do ITCMD
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema 1.371 […]