Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior. No caso concreto, o Estado de São Paulo recorreu da decisão que negou a cobrança com base no Tema 825 da repercussão geral, no qual a Corte fixou que os Estados não podem instituir o imposto sem […]