STJ: 1ª Seção impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS
STJ: 1ª Seção impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS Ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, que é de cinco anos o prazo prescricional para operadoras ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de clientes atendidos na rede pública. Também prevaleceu o entendimento de […]
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o processo, a compradora do imóvel […]
Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas […]