Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos, exceto quando o contrato entre as partes estabelecer percentual menor. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para aumentar o percentual […]
ANS – Deliberações da 622ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2025
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 12/5 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 12/5, a 622ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2025. O encontro contou com a presença de Carla Soares (diretora-presidente interina e diretora de Gestão interina), e dos diretores Alexandre Fioranelli (Normas […]
Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária
O contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso, não estavam apontados na declaração no momento da requisição. A conclusão é das instâncias ordinárias e foi mantida pela 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime. O colegiado não invadiu o mérito da […]