É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um acórdão que […]
STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. O contribuinte alegou que, mesmo tendo atrasado a entrega […]
STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim
Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse […]