ANS abre Tomada Pública de Subsídios sobre planos ambulatoriais
Interessados podem enviar contribuições até 31/10 pelo formulário disponível no site da Agência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza em seu portal, a partir desta quinta-feira, 17/10, a Tomada Pública de Subsídios (TPS) 5, para receber propostas para a reformulação das regras dos planos ambulatoriais. As sugestões poderão ser enviadas até 31/10/2024. O […]
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de […]
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovida no último dia […]