Portaria regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais
A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até 31 de dezembro A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4/10) a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas condições mais […]
ANS suspende Consulta Pública 137 para ajustes em sistema
Coleta de contribuições sobre diretrizes para tratamento de asma grave não controlada será retomada em breve A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que foi necessário suspender a Consulta Pública 137 para que sejam realizados ajustes no sistema de coleta das contribuições. A consulta foi aberta em 25/9, com objetivo de colher contribuições da […]
STJ: impenhorabilidade de quantia menor a 40 salários não pode ser reconhecida de ofício
Devedor deve arguir impenhorabilidade no primeiro momento, em sede de embargos da execução ou impugnação ao cumprimento de sentença A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nesta quarta-feira (2/10) a tese de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, artigo 833 inciso 10 do Código de Processo Civil, não […]