Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de culpa, decide STJ
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de um imóvel vizinho […]
STF prorroga prazo para poderes chegarem a consenso sobre desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Fachin deu mais tempo para Executivo e Legislativo buscarem uma solução A decisão foi […]
ANS dá início à Consulta Pública nº 133
Toda a sociedade pode enviar contribuições para a proposta de alteração do regimento da Câmara de Saúde Suplementar A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que está aberta, a partir desta quarta-feira (17/07), a Consulta Pública 133, que tem o objetivo de receber contribuições para a proposta de inclusão de representação do segmento da […]
TJSP: rede social deve indenizar médico por demora na exclusão de perfil falso
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma rede social a indenizar por danos morais um médico em R$ 10 mil por demora na exclusão de um perfil falso que replicava suas publicações e se passava por ele. O acórdão foi publicado em 5/7. O relator do […]