Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
“MP do Equilíbrio Fiscal”: equipe econômica prevê arrecadação de R$ 29,2 bi este ano, que deve compensar a continuidade da desoneração, que custará R$ 26,3 bi em 2024 Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação […]
Nova lei limita escolha de foro em ações judiciais
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha […]