COBRANÇA DE IPTU EM ÁREA RECÉM-URBANIZADA NÃO DEPENDE DO INCRA
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com esse entendimento, a 1ª Turma do […]