Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido, decide TJSP
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a limitação […]
ANS – 605ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta segunda-feira (29/4), com transmissão ao vivo a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta segunda-feira (29/4), a partir das 14h, a 605ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro será realizado de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. Clique aqui para conferir […]