Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda […]
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária. Carga importada por empresa foi roubada por homens armados durante o trânsito aduaneiro Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1ª […]
Consulta Pública 122: ANS recebe contribuições para atualização do Rol
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre o tratamento proposto até 01/01/2024 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quarta-feira (13), a Consulta Pública 122, para obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a seguinte tecnologia: – Radioembolização Hepática, para o tratamento de metástase do […]
ANS promove Audiência Pública 39
Incorporação ao Rol de tratamento para metástase do câncer colorretal será debatida em 19/12 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, em 19/12, a Audiência Pública 39 para debater a proposta de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da seguinte tecnologia: – Radioembolização Hepática, para o tratamento de metástase do câncer colorretal. […]