1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Relator destacou que a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo que o devedor tenha alienado o imóvel de família Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a transferência de um imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. O ministro relator Gurgel de Faria, em seu voto, citou […]