Promulgada convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação
Convenção já está em vigor e suas disposições serão aplicáveis a partir de 2024 O Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023, promulgou a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscal. A Convenção é dividida […]