Entenda os efeitos da MP que taxa fundos exclusivos e o PL das offshores
Alíquota de IR sobre fundos dos ‘super-ricos’ varia de 15% a 20%. No caso das offshores, tributação vai de 0% a 22,5% comentários O governo editou nesta segunda-feira (28/8) uma medida provisória que prevê a aplicação de alíquotas de 15% a 20% de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos fechados ou […]
CARF decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido […]