Mendonça suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil

Decisão vale até que o STF decida sobre a modulação de efeitos da decisão que definiu que a cobrança é constitucional O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o Brasil de processos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço […]