STF: Vista pausa análise sobre multa de mora no pagamento de tributos
Até o momento da vista, seis ministros votaram no sentido de limitar a multa moratória de tributo a 20% do débito tributário. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento que analisava qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Na ação, […]
CAMSS: 112ª reunião abre calendário de 2023
Encontro virtual aconteceu no dia 13/04. Gravação está disponível no canal da ANS no YouTube A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na quinta-feira 13/04/23, a 112ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS). O diretor-presidente e diretor de Gestão da Agência, Paulo Rebello, foi representado pelo diretor de Desenvolvimento Setorial e diretor-presidente substituto, […]