Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só para condôminos
Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um particular […]
Barroso marca julgamento de embargos sobre o rol da ANS e planos de saúde
Ministro do STF marcou a análise do caso para os dias 3 a 10 de março de 2023, em plenário virtual O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para os dias 3 a 10 de março de 2023, em plenário virtual, o julgamento dos embargos de declaração da ADI 7183, que […]