Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor […]
STF marca julgamento sobre lei estadual que permite pagamento de plano de saúde no PIX
Ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro está na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro a ação que questiona uma lei do estado do Rio de […]