Receita abre nesta quarta-feira (23), consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro
Serão contemplados 556.685 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1.200.000.000,00. A partir das 10h desta quarta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 556.685 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, […]
STJ fixa tese tornando inexigível taxa de saúde suplementar da ANS
1ª seção definiu que a base de cálculo para a cobrança afronta princípio da legalidade. A 1ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 23, que é inexigível o pagamento da TSS – Taxa de Saúde Suplementar por operadoras de saúde à ANS, visto que a base de cálculo para sua cobrança afronta o princípio da […]