IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento da guia
Alex Rocha/ PMPA Documento físico não será enviado pelos Correios aos contribuintes A prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios. O documento digital será encaminhado por e-mail para os contribuintes que informarem seu endereço eletrônico no link. Quem não se cadastrar, poderá acessar as guias pelo site ou pelo APP […]
STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o contribuinte não é obrigado a comprovar, no arrolamento sumário, o prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como […]
Maioria no STF derruba ITCMD em Alagoas sobre doações e heranças vindas do exterior
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. O placar, na ADI 6828, está em […]
STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar oferecem planos […]