por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Alex Rocha/ PMPA Documento físico não será enviado pelos Correios aos contribuintes A prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios. O documento digital será encaminhado por e-mail para os contribuintes que informarem seu endereço eletrônico...
por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o contribuinte não é obrigado a comprovar, no arrolamento sumário, o prévio...
por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD...
por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e...
por ideia | out 29, 2022 | Tributário
Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na...