Capital faz primeira mediação tributária do país após a regulamentação
Porto Alegre é a primeira capital do país a regulamentar mediação na área tributária A Procuradoria-Geral do Município (PGM) iniciou o primeiro procedimento de medição em matéria tributária após a regulamentação da Lei 13.028/2022. A legislação, pioneira no Brasil, foi regulamentada pelo Decreto 21.527, publicado na última sexta-feira, 17. A primeira mediação tributária do país […]