STF: processo sobre incidência de ISS em planos de saúde não afeta seguro de saúde
Ministros esclareceram questão em embargos de processo que teve o mérito foi julgado pelo plenário em 2016 Por meio de embargos de declaração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a decisão tomada no RE 651.703, julgado sob o regime de repercussão geral, que firmou que as atividades realizadas pelas operadoras de planos […]