DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou aviso prévio indenizado e salário-maternidade
Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade. A Fazenda Nacional (FN) apelou […]
Terceira reunião da Cosaúde analisa contribuições recebidas em consulta pública
Comissão debateu as sugestões da sociedade e novas incorporações de tecnologias A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nos dias 15 e 16/03, a terceira reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). O objetivo foi debater a incorporação de novas tecnologias no rol de coberturas obrigatórias dos planos de […]