Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade de votos pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado nesta terça-feira (23/11). […]
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso […]
Prefeito de Porto Alegre sanciona projeto que reduz para 1,5% a alíquota do ITBI para contratos de gaveta
O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta terça-feira, 16, projeto que reduz para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão será no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O texto do Projeto de […]
Milano, Dutra & Bossle recebeu reconhecimento entre os escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking da Análise Advocacia de 2021.
Na edição regional, o escritório já havia figurado entre as bancas de advocacia como escritório “Especializado” na categoria da Região Sul. Agora, o escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu destaque nacional como um dos Escritórios mais admirados do Brasil em três categorias: • 4º lugar por Especialidade – Regulatório; • 3º lugar por Setor econômico […]