STJ proíbe juizados de obrigar fornecimento de remédio para uso off label
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para uso em situações não reconhecidas pela Agência Nacional […]
CNJ aconselha sentar à mesa com o Fisco e negociar tributação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que, ao julgar demandas tributárias, os juízes considerem a possibilidade de encontrar a solução por meio da conciliação, mediação ou negociação. A orientação é de autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentada em ato normativo. O presidente do CNJ justificou […]