Contrato de parceria em salões de beleza é constitucional, decide STF
A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já existente, formalizando relações que antes ocorriam sem registro, sem violar as proteções trabalhistas estabelecidas pela Constituição. E se tal acordo mascarar uma relação de emprego, será nulo e poderá ser questionado na Justiça do Trabalho. […]
ANS descarta incluir no rol incorporações do SUS retroativas a medida provisória
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defende que a determinação de inclusão das tecnologias aprovadas para oferta no SUS na cobertura obrigatória dos planos de saúde, prevista em medida provisória, não tem efeito retroativo. Uma interpretação diversa sobre o escopo do ato normativo poderia atender a interesses específicos do Ministério da Saúde, autor da […]
Netflix não pode tomar crédito de PIS/Cofins sobre propaganda, decide Carf
A maioria dos conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com propaganda e marketing da plataforma de streaming Netflix não são insumos, e, portanto, não geram créditos no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O placar ficou em sete a um contra o […]
Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de dados no País. Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo […]