Comunicado da ANS sobre decisão do STF a respeito da ADI nº 1.931
COMUNICADO Em virtude de decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 10, §2º e 35-E, da Lei nº 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001. Desse modo, foi elaborado o Parecer n. 00220/2020/GEADM/PFANS/PGF/AGU com […]
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
Por Danilo Vital O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência […]
Boletim Covid-19: ANS atualiza dados sobre utilização dos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta terça-feira (19/01) nova edição do Boletim Covid-19 com dados sobre a utilização dos planos de saúde durante a pandemia. São apresentadas informações assistenciais e econômico-financeiras coletadas até dezembro junto a uma amostra de operadoras, além da prévia da evolução do número de beneficiários em planos de […]