Simples Nacional: Receita dá oportunidade para regularização de débitos
A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de […]
Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF
O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do […]
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade solidária, diz juiz
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site. O entendimento é do juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível de Santo Amaro. O magistrado condenou as Lojas Americanas e um vendedor que utilizava o serviço de marketplace. Em plataformas assim, uma grande empresa de varejo disponibiliza […]
STJ aprova súmula sobre transmissão a herdeiros de direito a danos morais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (2/12) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação […]