IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que […]
PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60 salários mínimos
Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30 de novembro e 4 de dezembro, prevê negociações com descontos e prazos diferenciados AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no […]
Ressarcimento ao SUS: Protocolo de Intenções possibilita a solução de ações judiciais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu mais um caminho de diálogo com as operadoras de planos de saúde com o objetivo de solucionar processos judiciais referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A reguladora, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Unimed BH acabam de assinar um Protocolo de Intenções inédito para […]
ANS conclui segunda etapa de revisão normativa em 2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluiu este mês mais uma etapa da revisão do seu estoque regulatório, com a revogação de 160 atos normativos. Em março, a reguladora já havia revogado 147 normas (veja aqui), totalizando assim, 307 atos normativos revogados em 2020. O processo atende ao Decreto nº 10.139/2019 da Presidência da […]