ISS no PIS/Cofins – Julgamento Suspenso
Ministro Toffoli pede vista no julgamento que definirá se o ISS integra a base de cálculo PIS/Cofins (RE 592.616). O pedido veio na sequência do voto do relator Celso de Mello, que propôs a tese de que “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e […]
STF: Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, […]
ANS divulga dados atualizados sobre utilização dos planos de saúde durante a pandemia
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (19/08) dados atualizados relativos ao monitoramento do setor de planos de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus. As informações estão na quarta edição do Boletim Covid-19 (clique aqui e confira), publicação que contempla informações coletadas até julho junto a uma amostra relevante de operadoras […]
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal em SP
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipal ou estadual) pelo contribuinte. Com base nesse entendimento e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, […]
DECISÃO: O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso, […]