Reforma Tributária RS: veja as propostas do governo encaminhadas à Assembleia
Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10/8), à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. A seguir, veja o resumo das propostas, já […]
ANS – Webinar discute intermediação de conflitos na saúde suplementar
A resolução extrajudicial de conflitos entre beneficiários de planos de saúde e operadoras foi tema discutido no webinar que celebrou, no dia 05/08, os dez anos de criação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). A ferramenta, implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, soluciona de forma ágil as reclamações registradas pelos consumidores nos canais de […]
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, na revenda, os veículos perdem a natureza de ativo fixo e passam a ser mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de […]
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. O novo artigo determina que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito […]
Para Marco Aurélio, não subsiste adicional de 10% ao FGTS em demissão sem justa causa
Relator considerou que exaurido o escopo da contribuição, esta perde automaticamente a legitimação constitucional. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01 (adicional de 10% à multa do FGTS), a partir de julho de 2012, quando a Caixa Econômica Federal, na condição de […]
ISS incide sobre serviços de farmácias de manipulação, decide STF
Sobre o tema, foi fixada tese para fins de repercussão geral. O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS. Ministros fixaram tese para fins de repercussão geral (tema 379): “No tocante às farmácias de manipulação, incide o […]