ANS – 15ª reunião extraordinária da Diretoria Colegiada
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça-feira (04/08), a partir das 15h, a 15ª reunião extraordinária da Diretoria Colegiada (Dicol). O encontro será realizado de forma remota, porém, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no Youtube. Após a transmissão, o vídeo da gravação permanecerá disponível. Clique aqui e confira a […]
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença de uma comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal um ato de prefeitura local ao condicionar a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização de pendências tributárias. “Não é permitido ao município valer-se de artifícios inadequados para coagir devedores […]
Empresa em recuperação é dispensada de certidão fiscal
Por Joice Bacelo — De Brasília Empresa em recuperação judicial pode ser dispensada de apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista para contratar com o poder público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se posicionou desta forma ao julgar, recentemente, pedido de uma fabricante de álcool em gel. A decisão, da 1ª […]