Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback
Foi divulgado ato que traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, bem como revoga diversos dispositivos dessa Portaria, inclusive o Capítulo III, que trata do regime em apreço. A Portaria Secex nº 44/2020, em fundamento, regulamenta a concessão […]
ANS realiza webinar para celebrar 10 anos da NIP, ferramenta para resolução de conflitos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está celebrando os 10 anos de criação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), um dos instrumentos mais importantes na relação com os beneficiários de planos de saúde. Para marcar a ocasião, a reguladora realizará no dia 06/08 um webinar para discutir o tema. O evento será realizado das […]
Empresas inscritas no Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020
Decisão da Receita Federal, articulada pelo Sebrae, evita a exclusão do Simples de empresas com débitos tributários Em função da pandemia causada pelo coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários. A medida foi informada pela Receita Federal nesta segunda-feira (27), a partir de uma demanda do Sebrae, […]
Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros […]
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero. No sistema monofásico, ocorre […]